FMAS – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Fundo Municipal de Assistência Social é um instrumento de captação e aplicação de recursos para o financiamento de ações na área de assistência social, tendo como base o Plano Plurianual de Assistência Social.

Fundo é um conjunto de recursos públicos voltados para atender direitos específicos da população, por exemplo: educação, saúde, assistência social, dentre outros. Esses recursos públicos podem ser financeiros, materiais e humanos.

As ações financiadas pelo Fundo dizem respeito a DIREITOS dos cidadãos e a DEVERES do governo, não se trata de caridade, e por isso o Prefeito não pode sair pela rua dando dinheiro a todo mundo que pedir a ele para comprar um remédio, botijão de gás, cesta básica ou qualquer outra coisa. Elas devem ser planejadas e sistematizadas através de uma política. Vale salientar que Política aqui significa conjunto de normas e objetivos que orientam a execução de um planejamento, não tem nada a ver com partidos ou siglas partidárias.

O Município não fica só recebendo dinheiro e gerenciando ações. Ele tem que transferir recursos para o fundo também a título de cofinanciamento da assistência social, conforme Lei nº 8.742/93, art. 15 e art. 30, parágrafo único. O percentual de repasse deve ser fixado na lei que criar o Fundo ou na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 71 e 72 da Lei nº 4.320/64. Em cumprimento ao art. 6º da Lei nº 8.742/93, o Fundo Municipal de Assistência Social vai ter sua própria gestão, seus recursos e seu patrimônio.

No art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, também chamada de LOAS, fica determinado que a União só vai repassar recursos financeiros para a assistência social nos municípios se estes tiverem:
– um Conselho, com participação popular;
– um Fundo e um Plano de assistência social.

Além disso, os Municípios têm que prever no seu orçamento a sua cota de cofinanciamento, ou seja, quanto eles também vão repassar para o seu próprio Fundo Municipal de Assistência Social.

Em relação ao Programa Bolsa Família, o gestor do FMAS é encarregado de informar todos os gastos empregados utilizando os recursos advindos do IGD-M (Índice de Gestão Descentralizada Municipal) em ações voltadas ao Programa e estes gastos são submetidos à aprovação da Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social. Assim, tanto a informação dos gastos como sua aprovação são fatores de fundamental importância para o percentual de recebimento deste recurso. A atual gestora do FMAS é a senhora Zanata Ribeiro de Mendonça Coutinho.

União, estados e municípios atuam juntos, de maneira coordenada, para erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais, dentro do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, que é um sistema constituído pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios, oferecidos à população diretamente ou através de convênios firmados com organizações sem fins lucrativos.

Quem disciplina o financiamento e o gerenciamento do SUAS, bem como o papel da União, dos estados e dos municípios é a NOB: Norma Operacional Básica, que é a Resolução nº 27, de 24 de fevereiro de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social.

Referência consultada: SANTOS, C. B. et. Al. Entenda o Fundo Municipal de Assistência Social. Tribunal de Constas dos Municípios. Pará, 2014.